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30 de Março de 2020

A exclusão da responsabilidade dos sócios a luz da nova lei liberdade Econômica

LEI Nº 13.874, DE 2019 e sua aplicação imediata nos processos trabalhistas.

O capítulo V da Lei 13.874/2019, em seu art. cuidou de proteger o patrimônio dos sócios de empresas reforçando que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio de seus sócios e que a pessoa jurídica deve responder pelos seus riscos empresariais, fixando taxativamente as hipóteses em que será permitida a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse particular, alterou os arts. 49 e 50 do Código Civil de 2002, para dispor:

"Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos."

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Neste passo, em que pese a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, tenha instituído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no art. 855-A e a exigência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica no parágrafo § 4o do art. 133 ambos da CLT, as práticas de inclusão de sócios no pólo passivo das ações trabalhistas, desde a fase de conhecimento é prática corriqueira na justiça do trabalho.

Neste sentido, colhe-se a previsão do Código Civil que apontam os requisitos legais para as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, após a Lei 13.874/2019:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas [1]relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Assim, para que o sócio de uma empresa figure no banco de dos réus de uma demanda trabalhista, naturalmente, deve ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica para justificar sua inclusão, e, naturalmente, indicados os fundamentos da causa de pedir, demonstrando de forma inequívoca o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O Professor FÁBIO KONDER COMPARATO afirmava que a "desconsideração da personalidade jurídica é operada como conseqüência de um desvio de função, ou disfunção, resultando, sem dúvida, as mais das vezes, de abuso ou fraude, mas que nem sempre constitui um ato ilícito".

Neste contexto, nenhuma desconsideração poderá ser decretada, se os requisitos legais não forem obedecidos, mesmo quando a ação tramita perante a Justiça do Trabalho. Nesta conjuntura, é de bom alvitre relembrar que o parágrafo primeiro do art. 1ª da Lei da Liberdade Econômica, cuidou de prevê que a aplicação da referida lei também nas relações de trabalho, vejamos:

Art. 1º

§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

Assim, em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.874 ("Lei da Liberdade Econômica"), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica". A referida Lei criou a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" com o objetivo de afastar eventuais entraves ao empreendedorismo e desenvolvimento da economia brasileira criados pelo Estado Brasileiro.[2]

Considerando que a Lei da Liberdade Econômica passou a ter eficácia imediata, torna-se possível suscitar a aplicação do instituto da EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, inclusive nos processos em curso.

Emanuela Santo Deiró - Advogada

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