Castro Hersen e Rêgo Advogados Associados

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Excelentes esclarecimentos, contudo discordo acerca da possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como da aplicabilidade do CDC neste caso.

Isso porque o CC de 2002 traz, no seu art. 722, a definição expressa do que seria o contrato de corretagem: "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude do mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".

Desta forma, por definição, o corretor não presta serviço na sua acepção jurídica, portanto não é fornecedor de serviço.

Pelo conceito do CC, que é posterior ao CDC, o corretor obriga-se a obter negócio e não a fornecer um serviço. O corretor é a pessoa que aproxima quem quer comprar e quem quer vender. E essa aproximação de pessoas, essa mediação, por definição do CC não é serviço.

Se o corretor não presta serviço, logo sua atividade não está abrangida pelo CDC, mas tão somente pelo direito civil.

Isto significa que a corretagem, e todas as suas implicações, estão sujeitas unicamente aos dispositivos do CC e da Lei de Corretagem, não sendo possível, ao meu ver, tomar o art. 42 CDC como fundamento para a repetição do indébito.